A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO - DOCUMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELO FUTURO EMPREGADO.

Quando da admissão de qualquer empregado, a empresa deverá solicitar que este

providencie uma gama de documentos que, a título ilustrativo, passamos a descrever:

- Carteira de Trabalho e Previdência Social;

- Xerox da Carteira de Identidade (RG);

- Xerox do CPF;

- Xerox do PIS;

- Xerox da Certidão de Casamento (se for o caso);

- Xerox das Certidões de Nascimento dos filhos menores de 14 anos de idade

(se for o caso);

- Xerox das Cadernetas de Vacinação dos filhos menores de 06 anos de idade

(se for o caso);

- Declaração de matrícula e freqüência em curso de nível fundamental, para os

filhos com idade entre 07 e 14 anos de idade (se for o caso);

- Xerox do título de eleitor (se for o caso);

- Xerox do Certificado de Reservista, para funcionários do sexo masculino;

- Xerox da Carteira Nacional de Habilitação, desde que a função assim o

exija;

- Fotografias;

- Exame Médico Admissional;

- Documento de Antecedentes Criminais (opcional)

- Etc...

No que tange à documentação pessoal do candidato, devemos salientar dois fatos

muito importantes:

- é proibido por Lei Federal, solicitar às futuras empregadas, exame de

não-gravidez; e

- a Lei 9.453/97, expressamente proibe a retenção de documentos ou cópias de

pessoas para quaisquer finalidades. Frize-se ser uma Lei de quase nenhuma observação,

eis que, vários são os órgãos inclusive oficiais, que exigem o fornecimento de cópias

inclusive autenticadas dos documentos pessoais do interessado, para determinados fins.

Enfim, a Lei existe e não poderíamos deixar de citá-la.