Hierarquia Das Normas Trabalhistas

- Constituição Federal: Norma jurídica máxima, Lei maior que unifica uma quantidade enorme
de direitos para os trabalhadores, fruto de reinvidicações;
- CLT: Consolidação das Leis do Trabalho – Complementada por Leis ou Decretos que
surgirem posteriormente;
- Doutrina: Conjunto de opiniões dos juristas, isto é, estudiosos do Direito;
- Jurisprudência, Súmulas e Enunciados: Conjunto uniforme de sentenças proferidas por juízes;
- Norma Coletiva de Trabalho: Resultante de negociação pelo sindicato da categoria entre
representantes de empregados e empregadores;
- Regulamento Interno da Empresa: Normas de procedimentos da Empresas; e
- Contrato Individual de Trabalho: Normas que regem o Contrato de trabalho durante a
duração do contrato